Júlio Prates

Érica Nishida

Em breve, se o seu celular for furtado, você poderá pegar o telefone de alguém emprestado e registrar um BO (Boletim de Ocorrência) de um aplicativo. Pelo menos é isso o que promete o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

Em parceria com o Ministério da Justiça, o Serpro está desenvolvendo o app “Delegacia Virtual”. A ferramenta funciona da seguinte forma: o cidadão insere o seu CPF, tira uma selfie – que é validada por meio do reconhecimento facial do Datavalid, e pode gravar um áudio relatando a situação. O áudio é automaticamente transcrito para texto e uma inteligência artificial, junto com a localização por satélite do cidadão, classifica o ocorrido.

Ementa:
Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

Explicação da Ementa:
Permite que as emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária anual destinem recursos diretamente a Estados e Municípios; estabelece que estes recursos não integrarão a receita do ente beneficiado para o cálculo de repartição de receitas constitucionais e do limite de despesas com pessoal ativo e inativo; e limita e condiciona a utilização dos recursos transferidos.

Analiso:

Incrível. Essa PEC – aprovada – é a clara instituição do parlamentarismo do Brasil. É um golpe jurídico-constitucional que passou abertamente ante a patetice do surrupio de prerrogativas constitucionais.

Espero que o STF declare a inconstitucionalidade dessa farra, de um lado, e dessa anomalia jurídica, de outro. Isso é parlamentarismo. A Constituição já previu uma consulta popular sobre o parlamentarismo e o presidencialismo. No plebiscito de 21 de abril de 1993, o Presidencialismo venceu por 69.20% dos votos válidos à época, votação prevista na Emenda Constitucional nº 2; agora, na calada de noite, aprovam uma emenda que é tipicamente parlamentarista.

Eu vivo criticando a ausência de formação jurídica de nossa imprensa e aí está a razão da crítica; a questão é séria e profunda. Certamente, alguém, no Brasil, precisa acordar. Alô AGU.

A TRIBUNA

Dupla irá participar de conferência sobre combate à corrupção no mesmo período em que o Rubro-Negro disputará o Mundial de Clubes, sediado no mesmo país. Diárias custarão R$ 60 mil.

A viagem de dois ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) para o Catar, neste mês, tem causado revolta entre os servidores do órgão. As informações são da Revista Veja. De acordo com a publicação, Benjamin Zymler e Augusto Sherman irão até o país asiático para participar da 8ª Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, marcada para ser realizada entre os dias 16 e 21.

No entanto, a revolta dos servidores se deu pelas coincidências que envolvem a viagem. Os magistrados são torcedores do Flamengo, e a aprovação para viagem ocorreu três dias após a equipe carioca vencer a Copa Libertadores da América e garantir vaga no Mundial de Clubes, que será disputada no Catar, no mesmo período da conferência.

A segunda questão é que, Zymler e Sherman, acompanhados de um auxiliar do TCU , decidiram antecipar a partida e postergar o retorno ao Brasil.

Segundo publicado pela Veja, Sherman viaja no dia 13, mesma data do embarque do Rubro-Negro para Mundial, e só retorna dia 23 de dezembro, dois dias depois do jogo da final. Zymler sai dia 9 e volta dia 22. O Flamengo estreia no dia 17, e disputa a final ou o terceiro lugar no torneio, no dia 21.

O terceiro fator apontado pela revista é o custo da excursão dos ministros. Serão R$ 60 mil somente em diárias, bancadas com público, além dos custos com passagem e hospedagem. No evento das Nações Unidas, eles estarão a poucas horas de carro do Estádio Internacional Khalifa, onde o time carioca fará a estreia na competição.

* Com informações da Revista Veja

A tarde caiu rapidamente. Cheguei há instantes, Saudades de minha filhotinha.

Hoje soube que – mais uma vez – andaram vasculhando minha ficha pessoal no sistema consultas integradas do governo do Estado.

Estou entrando, amanhã, com um pedido constitucional de informações. Quero saber quem a acessou nos últimos 3 meses e que com finalidade, se de interesse de alguma autoridade, sem problemas, mas se houve buscas com fins particulares, podem ter certeza que tudo virá à tona. Inclusive, se o Estado me negar as informações devidas ao meu Direito Constitucional, estarei impetrando o devido Habeas Data contra o próprio governo do Estado e demais autoridades responsáveis pelo sistema, pois o vazamento para fins particulares configura abuso de autoridade e violação de minhas prerrogativas como cidadão e como Advogado.

É claro, uma foto vale sempre por mil palavras. A alta cúpula do PDT almoçando com o Prefeito Ribeiro, do PP; pelo jeito, é coligação à vista. Pelo menos é o que corre nas redes sociais em alta velocidade.