A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) reafirmou o posicionamento que garante o respeito às prerrogativas da advocacia e decidiu que buscas e apreensões em escritórios de advocacia devem ser limitadas exclusivamente aos dados do cliente investigado. A decisão foi na última segunda-feira (21) após julgamento de Habeas Corpus, impetrado pela OAB-DF e pela OAB Nacional.

Na ação, a OAB questionava uma ordem de busca e apreensão feita contra um escritório de advocacia em Brasília e um pedido para o compartilhamento das informações do caso. O entendimento da Ordem é que é preciso garantir a inviolabilidade profissional do advogado e dos clientes que não são investigados. Em decisão liminar, o desembargador Néviton Guedes já havia concedido a ordem para suspender o compartilhamento do material apreendido.

“Uma vez que a lei exige, no caso de advogado, mandado específico e pormenorizado, vedando a arrecadação de prova não coberta pelo mandado judicial, é de se concluir que, no caso de escritório de advogado, não se revela possível o chamado encontro fortuito de prova”, afirma um trecho da liminar.

No julgamento do mérito, os demais desembargadores seguiram o entendimento do relator, para suspender a decisão que havia permitido o compartilhamento dos dados e informações apreendidas na busca e apreensão. Para o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, a decisão da corte representa uma importante vitória do sistema OAB em defesa das prerrogativas da advocacia.

“O TRF-1 reafirmou a prerrogativa da advocacia no sigilo da relação entre advogado e cliente. Mandado de busca e apreensão a um escritório de advocacia deve ser restritivo, não pode atingir os demais clientes do advogado. Essa é uma garantia da cidadania e do exercício profissional do advogado. Não vamos poupar esforços para garantir as prerrogativas profissionais da advocacia”, afirmou Felipe Santa Cruz.

Fonte – Boletim Informativo da OAB Nacional

Foi publicada, hoje, a decisão do Presidente do STF, Ministro Dias Tóffoli, acolhendo agravo interno em recurso extraordinário em ação do prefeito de Santiago, Tiago Gorski Lacerda, contra este advogado.

Preponderou a tese do conflito de normas constitucionais entre a liberdade de expressão e de imprensa com o dever de indenizar. Desde 2011 o Supremo Tribunal Federal se debate com esta delicadíssima questão do choque entre as duas referidas normas constitucionais. De um lado, jornalistas e meios de comunicações defendem a preponderância da liberdade de expressão contra a tese do dever de indenizar e outras consequências jurídicas, como a própria condenação penal em supostos crimes de imprensa, em tese (calúnia, injúria e difamação). Até o presente momento não há consenso no país sobre esta enorme contradição explicitada no Artigo 5º da CRFB/88.

Da página do STF: 837 – Definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica – como os da inviolabilidade da honra e da imagem – e estabelecimento de parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas.
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Leading Case: RE 662055

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A decisão publicada hoje, agora acolhida pelo STF, diz respeito a uma das ações que se iniciou na Comarca de Santiago, onde o prefeito Tiago Gorski Lacerda move e moveu várias ações civis e penais contra este advogado no exercício de sua liberdade expressão. O Presidente Tóffoli, que em decisão monocrática em sede de recurso extraordinário em agravo de instrumento, havia devolvido os autos ao TJ-RS, em sede de agravo interno, acolheu-o, ante a demonstração da aplicação da sistemática da repercussão geral, mudando a posição anterior do Supremo Tribunal Federal com relação ao caso local.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DISPONIBILIZADO EM : 11/10/2019
BRASÍLIA
PRESIDENCIA
DECISOES E DESPACHOS

Ata da Ducentésima Trigésima Sétima Distribuição realizada em 7 de outubro de 2019. Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.208.550 (200)

RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO 1.208.550 (200) ORIGEM : 01568911520188217000 – TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : JULIO CESAR DE LIMA PRATES ADV.(A/S) : JULIO CESAR DE LIMA PRATES (87557/RS) RECDO.(A/S) : TIAGO GORSKI LACERDA ADV.(A/S) : ISAQUE DOS SANTOS DUTRA (83401/RS) DESPACHO:A PRESIDENCIA DA CORTE DETERMINOU A DEVOLUCAO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA APLICACAO DA SISTEMATICA DA REPERCUSSAO GERAL. POSTERIORMENTE, OS AUTOS RETORNARAM AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. “TORNO SEM EFEITO O DESPACHO DE DEVOLUCAO DOS AUTOS A ORIGEM E DETERMINO A SECRETARIA JUDICIARIA A DISTRIBUICAO DESTE PROCESSO NA FORMA REGIMENTAL. PUBLIQUE-SE. BRASILIA, 9 DE OUTUBRO DE 2019. MINISTRO DIAS TOFFOLI PRESIDENTE”.

Direito Constitucional

 Controle de Constitucionalidade (sistema difuso e concentrado)
 Mandado Segurança – Individual e Coletivo
 Mandado de Injunção
 Habeas Data e Habeas Corpus
 Assessorias  e consultorias em CPIs
 Assessorias e consultorias a Câmaras de Vereadores
 Dano Moral, estético e Material
 Pareceres afins
 Representações no MP
 Atuação Completa nos Direitos e Garantias Constitucionais
 Direitos Sociais
 Nacionalidade
 Direito Sindical na CRFB/88
 Administração Pública na CRFB/88
 Direito dos Servidores Públicos
 Direito de Greve
 Crime de Racismo
 Instrução de Passaporte

Direito Eleitoral

 AIME
 Crimes Eleitorais
 Instrução de Cassação
 Representações MP
 Garantias Eleitorais
 Recursos
 Demais temas pertinentes ao Direito Eleitoral

Direito Trabalhista (Celetista e Estatutários)

 Reclamações Trabalhistas e pareceres sobre as novas regras trabalhistas e a recente mini-reforma trabalhista. Desconto do tributo, carteira de trabalho digital e todas as mudanças …

Direito do Trabalhadores
 Direito dos Domésticos
 Pareceres em Direito Empresarial / Trabalhista
 Pareceres em Direito Individual dos Trabalhadores
 Pareceres em Direito Coletivo dos Trabalhadores
 Direito Sindical
 Atualização em Súmulas, OJs
 Direito da Gestante
 Assédio Moral
 Assédio Sexual
 Dissídios Coletivos
 Pisos Salariais Regionais

Direito Administrativo

 Licitações e Impugnação de Editais
 Sindicâncias e PDAs, em Prefeituras e Governo do Estado
 Concursos Públicos (tudo, desde anulação de editais)
 Processos Seletivos
 Concessão e Permissão …

Direito Penal

 Habeas Corpus e CyberCrimes, Defesa e representações em crimes de imprensa.

Direito Civil

 Guarda Compartilhada
 Regulamentação do Direito de Visitas
 Usucapião jurídico e em cartório (extraordinário e ordinário)
 Inventário
 Divórcio e Separação
 Dano Moral, Estético e Material
 Usufruto e Servidões
 Vícios Ocultos
 Contratos
 Responsabilidade Civil
 Pensão Alimentícia
 Adoção

Direitos do Consumidor

 Direitos básicos do Consumidor
 Responsabilidade por vícios do produto/ serviços
 Decadência ou Prescrição
 Práticas Abusivas
 Cláusulas Abusivas
 Defesa do Consumidor em juízo

FONTE e créditos – Nova Pauta

Tem dois presentes para o público de Santiago e região nesta sexta. Um, é o show do cantor Léo Pain, vencedor do The Voice Brasil, que vai se apresentar gratuitamente por mais de uma hora. O outro presente é a inauguração oficial do Centro de Oncologia do Grupo Hospitalar Santiago, que terá capacidade de atender de graça 300 pessoas de 11 municípios, através do SUS. O investimento foi de mais de 10 milhões.

Conforme o administrador do Grupo Hospitalar Santiago, Rúderson Mesquita, a solenidade inicia às 15h e terá a presença do ministro Osmar Terra (Cidadania), da secretária estadual da Saúde, Arita Bergmann, de vários deputados federais, estaduais e prefeitos de toda a região. “Hoje é um dia pra ficar marcado na história de Santiago e região. Esse foi o maior empreendimento das últimas décadas na área da saúde da nossa região”, diz o administrador.