É óbvio que não. Esse ato do legislativo tem que ser alvo de uma ADI e ponto final.
A gente sabe das coisas e sabe dos comprometimentos, mas eu buscaria um outro caminho.
OUTRA PERGUNTA
Os aumentos tributários foram ilegais pois não passaram pelo poder legislativo?
É óbvio que sim. Se foram ilegais, pede-se a devolução sob forma de compensão tributária.
Comentar no Facebook