A Assembleia Legislativa do RS deve incluir na lei do piso salarial estadual (Lei Estadual 16.040, de 20/11/2023, editada com fundamento na CF, art. 7, V, e 22, parágrafo único e na Lei Complementar 103, de 14/07/2000) o PISO SALARIAL DA ADVOCACIA de R$ 3.500,00 mensais por 20hs semanais de trabalho.
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