Júlio Prates

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos da Medida Provisória 1.045/2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e permite a renegociação individual de contratos de trabalho por até 120 dias, em razão da continuidade da pandemia da Covid-19. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6418, com pedido de medida liminar, o partido ataca o artigo 12 da MP e expressões contidas nos artigos 7º e 8º. Os dispositivos permitem a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e a suspensão temporária de contrato de trabalho e autorizam sua pactuação por convenção e acordo coletivo de trabalho ou por acordo individual escrito entre empregador e empregado.

Para o PDT, a medida poderá levar o trabalhador a situação ainda mais vulnerável, ao ser compelido a assinar acordo individual elaborado nos moldes de interesse unicamente do empregador, “que é quem detém o poder de barganha na relação”. A legenda argumenta que o artigo 7º da Constituição Federal condiciona a redução salarial e de jornada à negociação coletiva e que a medida levará a tratamento diferenciado entre trabalhadores em condições idênticas, afrontando o princípio da isonomia.

O partido argumenta ainda que, embora tenha mantido a validade do plano anterior (MP 936/2020), ao não referendar medida cautelar na ADI 6363, o Plenário decidiu, naquele momento, diante de situação emergencial para manutenção de empregos. Agora, o momento é de “enfrentamento de consequências”, e não cabe o afastamento da representação sindical.

AR/AD//CF

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17/4/2020 – STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia

A verdade é que nenhum dos 11 ministros recebe auxílio-alimentação. Ajuda é paga aos servidores; informações estão disponíveis no portal da transparência.

Voltou a circular pelas redes sociais e em aplicativos de mensagens boato referente a falsos benefícios aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que já foi desmentido por várias agências de checagem.

Post, vídeo e até comentários em programas de TV utilizam as informações mentirosas, de que os ministros receberiam R$ 90 mil de auxílio-alimentação e cada magistrado teria 220 funcionários, sendo um apenas para “arrumar a toga”.

A verdade é que nenhum ministro do STF recebe auxílio-alimentação, conforme consta da lista do portal da transparência da Corte.

O benefício, previsto no artigo 22 da Lei 8.460/1992, é destinado aos servidores públicos federais civis ativos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e, no âmbito do STF, é regulamentado pela Instrução Normativa 64/2008 – que pode ser acessada no Portal do STF na internet. Tratando-se de previsão legal, o benefício não é dirigido aos ministros da Suprema Corte.

Ainda conforme informações disponíveis na página do STF, os ministros têm uma média de 30 funcionários em seus gabinetes.

Os auxiliares de plenário, que auxiliam os ministros com eventuais necessidades durante a sessão, como organizar processos, localizar livros e entregar documentos, por exemplo, são funcionários de cada gabinete, onde exercem outras funções quando não estão no Pleno. Eles também são chamados de “capinhas”, por causa da capa curta que usam no Plenário.

O STF reitera o alerta para a importância da checagem de informações suspeitas, como forma de evitar a propagação de fake news com o nome de autoridades ou da instituição. Antes de compartilhar informações, verifique se a fonte é segura.

Para conscientizar a sociedade sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) lançou a série “#VerdadesdoSTF”. (STF NOTÍCIAS)

A lei aprovada pela câmara de vereadores de Santiago, que autoriza ao alcaide municipal Tiago Gorski Lacerda dirigir veículo oficial, tendo a carreira e o quadro de motoristas, fere vivamente o Princípio Constitucional da Legalidade.

Tal lei, deve ser submetida ao controle de constitucionalidade, que tanto pode ser no sistema difuso ou abstrato, onde um magistrado “o quo” pode fazer o controle de constitucionalidade; ou no sistema concentrado, via uma ADI, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Como a lei foi aprovada pela câmara municipal de vereadores, o controle mais pragmático é o difuso, embora também seja plenamente factível a Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o TJ-RS, que tem ampla jurisprudência sobre o assunto.

O site Terra acaba de noticiar que o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Walmir Oliveira da Costa, morreu na quarta-feira por complicações causadas pela covid-19, no primeiro caso de morte causada pela pandemia entre os magistrados de tribunais superiores.

Até o momento, vários ministros dos tribunais superiores já foram diagnosticados com covid-19. Entre eles, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, a ministra Carmem Lúcia e o ministro Alexandre de Morais.

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O Ministro era vacinado, segundo amplos setores de imprensa estão noticiando.

O jornal CIDADE ON LINE, ontem, divulgou que o Presidente Jair Bolsonaro pode estar indo para o PRTB, o mesmo partido do vice-presidende Mourão. O Jornal é ligadíssimo ao filho do Presidente, Carlos Bolsonaro e porta voz mais fidedigno do executivo federal. Inclusive, a matéria do Jornal alude como “milagre de Deus” a ida de Bolsonaro para o PRTB, que coincide com a morte de Levy Fidelis.

https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/29109/o-terceiro-milagre-na-vida-de-jair-bolsonaro-veja-o-video

Aqui no Estado, a direção do PSL, exercida pelo Deputado Federal Nereu Crispim, tem uma orientação diversa do Planalto e nada alinhada com o Presidente Bolsonaro, pelo contrário, é até crítica e profundamente divergente.

Concluo que o Deputado Zucco e o Deputado Marcelo Brum também migrem para o PRTB, acompanhando o Presidente Bolsonaro. Acredito em eventual movimento do Deputado Sanderson … quando ao deputado Bibo, não tenho uma posição firmada.

O vice-presidente Mourão concorre ao senado pelo Rio Grande do Sul. Honestamente, não sei se o Deputado Zucco vai ao governo do Estado ou se aceita ser vice de Heinze, que é totalmente alinhando com o Planalto. Seria uma dupla fortíssima. Existe uma corrente, ainda, no grupo de Zucco, que defende que ele concorra a deputado federal. Nesse caso, a vereadora Fernanda Barthes, Porto Alegre, do PRTB concorreria a deputada estadual.