Categoria: Opinião

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a instituição de taxa de fiscalização de serviço público relativa a processos administrativos fiscais no âmbito da Secretaria de Fazenda Estadual. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 13/9, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6145, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Recurso administrativo

Entre os dispositivos anulados estão os que instituíam a cobrança de taxa pela impugnação em primeira instância administrativa e pela interposição de recurso, ainda que a lei ressalvasse que a admissão dos pedidos não estava condicionada ao recolhimento dos valores.

Em seu voto, a relatora, ministra Rosa Weber, registrou que a Constituição Federal assegura o exercício do direito de petição independentemente do pagamento de taxas, sob pena de inviabilizar o direito de defesa e coibir o abuso de poder. E, de acordo com a jurisprudência do STF, o recurso administrativo é um desdobramento do direito de petição (Súmula Vinculante 21).

Segundo a ministra, ainda que as normas afirmassem que o recolhimento da taxa não era requisito de admissibilidade do recurso administrativo, a simples existência da cobrança, independentemente do momento, contraria a Constituição.

Perícias e diligências

Também foram questionados dispositivos que instituíram a cobrança de taxa para a realização de perícias e diligências a pedido do contribuinte, em valor fixo. Nesse ponto, a ministra explicou que esses atos se qualificam como serviços públicos específicos para a instrução do processo administrativo fiscal. Dessa forma, a instituição de taxa não viola a ampla defesa e o contraditório.

No entanto, para Rosa Weber, a cobrança de valor fixo é inconstitucional, por não levar em consideração a complexidade, o tempo de execução, os valores envolvidos na apuração do crédito fiscal e o custo efetivo do serviço público. A seu ver, a lei deveria ter estabelecido uma base de cálculo variável e afastado a incidência da taxa no caso de contribuintes que não tenham recursos para pagá-la.

Seguindo o voto da relatora, o Plenário julgou o pedido parcialmente procedente para invalidar trechos e expressões da Lei 15.838/2015 e do Decreto 31.859/2015 do Ceará.

RR/AD//CF

Leia mais:

7/6/2019 – Adotado rito abreviado em ADI contra normas do CE que instituem taxa de fiscalização e prestação de serviço público

ATENÇÃO

Em Santiago, dos pedidos constitucionais de informações são cobradas taxas. Vale o exemplo e que o MP aja em defesa dos interesses difusos da sociedade.

 

Santiago tem dois candidatos a deputados federais defrontando-se no mesmo palco. O jovem Marcos Peixoto, PP, com vivência parlamentar e bacharel em Direito, e Marcelo Brum, Republicanos, suplente que assumiu na vaga de Ônix Lorenzoni, que assumiu como Ministro de Estado.

As campanhas são bem visíveis em Santiago e outros nomes, embora não daqui, mas que têm campanha no município. A maior delas é de Sanderson, PL, com uma campanha expressiva.

O que nota dentre os federais locais são fatos bem visíveis:

1 – Marcos Peixoto botou uma mega campanha na rua, no sábado. Algo surpreendente para o tamanho de Santiago. Soube que o plano de Marcos e seu staff é o agigantamento da campanha a partir do dia 21 de setembro.

2 – Quanto a Marcelo Brum parece o efeito inverso. Apostou muito alto no início e depois foi recuando… parece que a campanha murchou.

A rigor, não sei como estão as campanhas fora de Santiago, mas  Marcos Peixoto conta com máquina azeitada do PP. Marcelo aposta em segmentos evangélicos e não partidários.

O certo é que passada a semana farroupilha e pós o 20 de setembro todos entram em reta final de campanha e a promessa é a intensificação massiva das campanhas.

ESTADUAIS

A rigor, 3 candidatos locais, Ruivo, EILA e Bianchini. PP, PTB e PL, respectivamente.

Bianchini fez dobradinha com Cherini e usa uma estrutura própria.  Sofre a concorrência direta da turma de Sanderson, que botou uma mega campanha dentro de Santiago.

Ruivo vai comendo quieto, bem ao seu estilo, tem dobradinha com Marcos Peixoto, mas também tem muita dobrada com Westephalen e até dobrada com Marcelo Brum. Isso é visível nos adesivos de carros. Resta saber se esse dobrada é incentivada ou é espontânea.

Já a candidata EILA LIMA, do PTB, é altamente fiel a Heinze, pois o PTB abraçou sinceramente a campanha de Heinze, bem mais do que o pessoal do PP, que está migrando, aos poucos, para ÔNIX e Eduardo Leite. Eila faz dobradinha com o médico neuro-cirurgiáo José Francisco Shulte. É uma campanha séria, partidária, sem trairagem e abraçada com os eleitores evangélicos.

Das campanhas de fora, a que mais cresce em Santiago e disparadamente a de Sanderson, PL, embora a campanha de Whestephalen tenha perdido um pouco a força pelo constrangimento partidário. Dos 3 nomes de fora, CHERINI, SANDERSON E WHESTEPHALEN, do grupo bolsonarista, eu vejo mais volume de campanha de Sanderson. Whestephalen começou forte e foi perdendo espaço e Cherini é uma incógnita, pois a dobrada com Bianchini é muito quieta e silenciosa. Aliás, a própria campanha de Bianchini gera muitas incógnitas.

Do campo Lulista, aparece a campanha de Valdeci e Paulo Pimenta. E do time de Ciro a maior campanha é a de Afonso Motta.

É claro, sempre aparecem as surpresas, alguém bem votado, sem colocar os pés em Santiago, esse me parece ser o caso do tenente coronel Zucco.

O santiaguense Leudo Costa, PSD, desgostoso com os jogos partidários de manipulação de recursos públicos, retirou sua candidatura a deputado federal, restando a candidatura de sua esposa, a Advogada Terezinha Mattos.

Aliás, a manipulação das cúpulas partidárias com os recursos públicos parece ser geral, pois no PTB as críticas ao presidente “evangélico” Sabino  chegam a assombrar, e tudo é derivado da forma como ele e Tanise repartiram o dinheiro do fundo partidário. O caso do PTB é escandaloso; um nome ligado a cúpula levou quase um milhão e meio, enquanto outros nomes de igual expressão levaram 50 mil reais.

Este disparate de concentrar milhões de reais nas mãos das cúpulas partidárias gerou um processo corrupto generalizado e enganador e vai ensejar uma mudança na própria lei do fundão.

Celso Bernardi, cujo filho Fábio Bernardi, é o marketeiro de Eduardo Leite, está quebrado com Luiz Carlos Heinze. Muitos em POA criticam a filha de Heinze pela quebra dele  com nomes fortes da executiva estadual.

Reportagem do Jornal O Globo, edição de hoje, mostra com dados científicos, que 21 igrejas evangélicas são abertas por dia no Brasil.

Prestigiados por Bolsonaro e Lula, criam em paralelos CNPJs de Instituto de Caridade Social. É uma picaretagem sem precedentes, usando o nome de Deus, explorando a fé e o sentimento religioso das pessoas. Além, é claro, do próprio status quo.

Isso não é uma explosão sincera e nem séria. É uma forma de ganharem dinheiro fácil, tendo uma vida abastada e sem esforço e sem trabalho.

Pondé já disse que o Brasil se tornaria, muito em breve, um país evangélico. Nesse rumo, já passo a acreditar que Pondé tem razão.

Sinto-me muito a vontade para escrever sobre isso pois sou evangélico, batizado aos 12 anos, e sei da seriedade dos meus antepassados, quando os evangélicos eram alvo de deboche e achincalhe. Tenho 63 anos e convivo com o meio evangélico há 51 anos. Conheço muita gente séria nesse contexto, homens ungidos e pregadores honestos da palavra. Gostem ou não, o Médico Ribeiro é um exemplo, pois estudou, entrou para a carreira militar, tem campo e gado de família e é uma pessoa honestíssima. Da mesma forma, respeito muito a honestidade e a lisura do Pastor Cláudio Cardoso e temos raízes ancestrais boas em Santiago. Assim como em Santiago, em todas as cidades do Brasil existem pastores sérios, honrados e vocacionados. Nenhuma novidade nessa verdade. O pastor Aldo é um homem honestíssimo e fez uma igreja com base na lisura e na honradez. Todos esses merecem meu respeito.

Agora, é preocupante as distorçoes e o comércio da fé pelo Brasil afora. Essa reportagem do jornal O Globo sintetiza a excrescência e o charlatanismo. E o que é pior, é tudo colocado no mesmo saco, afinal todos se dizem evangélicos.

Com o passar dos anos aprendi a respeitar a honestidade dos padres, a bondade e a caridade dos espíritas e descobri muitos evangélicos desigrejados, por serem pessoas honestas e retas.

Todos nós temos uma vertente deísta, a morte e as doenças nos aproximam das comunidades religiosas, afinal trabalhamos muito mal a doença e o envelhecimento.

Mas foi nesse meio que conheci os maiores charlatões, ludibriadores e enganadores. Políticos com bíblias embaixo dos braços me assustam. Esses pastores  do PTB, vendo o que foi feito com o dinheiro do fundo partidário, e a conivência até das mulheres, é assustador; li o documento dos justos e rebelados, esses são de Deus e de Jesus. Mas é o exemplo de evangélico na política, só dá merda. Em comum, de todos os partidos, vão arder no fogo do inferno.

Sei lá, vão se organizar no inferno para derrubar o diabo.