Jornalista
Intelectual altamente influente, o Professora Rosângela Montagner assinou ficha no PDT e engrossa o coro de intelectuais locais que estão migrando para o trabalhismo.
A reunião de hoje foi altamente prestigiada e os temas tratados, inclusive, o desenho de uma coligação, dominaram a pauta.
Já estamos sabendo um vasto grupo de professores universitários que seguirão o mesmo caminho da professora.
APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE UNISTALDA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO INDEVIDO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. CESSAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. INVIABILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
| Apelação Cível | Vigésima Quinta Câmara Cível |
| Nº 70081390072 (Nº CNJ: 0110916-33.2019.8.21.7000) | Comarca de Santiago |
| MUNICIPIO DE UNISTALDA | APELANTE |
| SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE UNISTALDA | APELADO |
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Eduardo Kothe Werlang e Des. Ricardo Pippi Schmidt.
Porto Alegre, 25 de junho de 2019.
DES. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR,
Relator.
RELATÓRIO
Des. Léo Romi Pilau Júnior (RELATOR)
De início, a fim de evitar desnecessária tautologia, adoto o relatório da r. sentença:
Vistos.
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UNISTALDA, já qualificado, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do MUNICÍPIO DE UNISTALDA, também qualificado, alegando em síntese que o réu recolhe INSS dos seus servidores sobre o total da remuneração, todavia a aposentadoria está ocorrendo em valor menor. Referiu que há uma diferença substancial entre o que é arrecadado e o que incide para efeitos de aposentadoria. Ressaltou que embora estatutário, os servidores públicos estão se aposentando pelo regime geral da previdência, cabendo ao réu efetuar a complementação da aposentadoria, considerando o valor descontado do salário. Fundamentou seu direito na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Unistalda e no Estatuto do Servidor Público de Unistalda. Requereu a procedência da ação para que o recolhimento do INSS dos servidores públicos municipais incida somente nas parcelas que integram a remuneração ou a criação de um fundo para complementação das aposentadorias. Postulou a AJG. Anexou documentos (fls. 07/729).
Deferida a AJG ao autor e determinada a emenda da inicial (fl. 730).
Em emenda da inicial a parte autora referiu que existem parcelas como adicionais de periculosidade, insalubridade, horas extras e adicionais noturnos que sofrem o desconto do INSS e não integram o cálculo de aposentadoria. Disse que o Município de Unistalda não tem regime próprio e as verbas são de caráter meramente indenizatório, assim não pode incidir o desconto do INSS. Requereu a procedência da ação para que não incida sobre os valores provenientes de diárias, horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade, diárias e férias, vale-transporte, vez que tais descontos não são computados para efeito de cálculo de aposentadoria ou que o réu seja compelido a criação do fundo próprio para os servidores públicos de Unistalda.
Recebida a inicial (fl. 734, 734v).
Citado o réu ofereceu contestação alegando que o regime jurídico adotado pelo Município de Unistalda é o Regime Geral da Previdência Social, apesar de ser estatutário. Disse que os descontos para a efetuação do recolhimento do INSS não é sobre toda a remuneração, pois não incidem sobre diárias, PMAQ, salário-família, função gratificada, etc. Referiu que os servidores são regidos por estatuto, todavia o regime previdenciário é o geral e até o presente momento, não há edição de norma para complementação de aposentadorias. Disse que o Município foi emancipado em 28/12/1997 e nenhum servidor possui tempo de serviço e contribuição municipal para aposentar-se. Referiu que as contribuições descontadas dos servidores constam nas GFIPs/SEFIPs e são informadas ao Sindicato, contradizendo o item “2” do pedido, que afirma não haver repasse sobre as arrecadações. Referiu que se há problemas nas aposentadorias estes provavelmente estão ocorrendo por erro no sistema de informação do INSS e não por parte do Município, que apenas efetua o repasse conforme acusado no sistema do INSS. Requereu a improcedência da ação. Anexou documentos (fls. 744/752).
Houve réplica (fls. 754/756).
Manifestações das partes e documentos anexados aos autos.
O Ministério Público devolveu os autos sem manifestação.
Vieram os autos conclusos para sentença.
Após a análise dos pontos controvertidos pelas partes, sobreveio a seguinte parte dispositiva:
ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I[1] do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido ajuizado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UNISTALDA contra o MUNICÍPIO DE UNISTALDA para condenar o réu a cessação dos descontos previdenciários na folha de pagamento dos servidores municipais sobre as parcelas de adicionais de diárias, horas extras, adicionais de insalubridade, adicional de periculosidade, férias e vale-transporte, não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa.
Isento o Município do pagamento de custas.
Condeno o Município demandado, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data da sentença.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Inconformado, apela o Município.
Em suas razões, aponta que o “Regime adotado pelo Município de Unistalda é o Regime Geral de Previdência Social, apesar de ser estatutário”. Refere que “o desconto para efetuação do recolhimento do INSS não é sobre toda remuneração, conforme afirma a autora, de acordo com as orientações técnicas e Normativas do INSS”, sendo certo que “a contribuição previdenciária não acomete algumas parcelas da remuneração (…), tais como funções gratificadas, PMAQ, diárias, salário família, etc”. Aduz que, como o Município foi emancipado em 28.12.1997, e os “servidores utilizam outros tempos de contribuição para fins de aposentadoria”, “nenhum servidor possui tempo de serviço e contribuição municipal para aposentar-se”. Advoga que, “se está havendo problemas nas aposentadorias dos servidores provavelmente é algum erro constante do sistema utilizado pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) e não por parte do Município de Unistalda, que apenas faz o repasse conforme acusado no sistema do INSS”. Alega que, “no que tange ao valor da causa, totalmente contestável, uma vez que sequer houve prova de que o Município tenha errado no cálculo do repasse de valores ao INSS como contribuição previdenciária dos servidores”. Defende, assim, que “não há motivos legais para o presente processo, uma vez que sem justa causa”, devendo ser reformada a sentença e julgada “totalmente improcedente a ação”. Subsidiariamente, pugna pela redução da verba honorária arbitrada, “tendo em vista a baixa complexidade do processo, e o pequeno tempo depreendido para sua conclusão”.
Foram apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
Anoto ter sido observado o disposto, acerca da temática, no atual CPC, em face da adoção do sistema informatizado.
É o relatório.
VOTOS
Des. Léo Romi Pilau Júnior (RELATOR)
Eminentes Colegas.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recurso e passo a analisá-lo.
Não merece guarida a irresignação recursal, seja porque a as razões recursais sequer rebateram os fundamentos da r. sentença, representando, em verdade, uma mera reprodução dos argumentos já deduzidos em sede de contestação (fls. 737/744), seja porque a r. sentença, cujos fundamentos passo a transcrever, está em consonância com o entendimento desta Colenda Câmara:
O autor postulou a não incidência dos descontos previdenciários sobre os adicionais de diárias, horas extras, adicionais de insalubridade, adicional de periculosidade, férias e vale-transporte e, alternativamente que o Município seja compelido a criar um fundo próprio dos servidores municipais, nos termos da Lei.
O Município, por sua vez, referiu que os descontos não incidem sobre a função gratificada, PMAQ, diárias e salário-família, nada mencionando, expressamente, se tais descontos incidem ou não sobre as demais verbas mencionadas pelo autor, o que leva a crer que tal incidência ocorre.
Entendo que não deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza indenizatória ou que não incorporem os proventos do servidor, em razão do caráter transitório.
Isso porque, o sistema previdenciário, tanto do Regime Geral de Previdência Social quanto do regime próprio dos servidores públicos, tem caráter contributivo e solidário, o que impede que ocorra contribuição sem o correspondente benefício.
Consigno que o texto do § 3º do artigo 40 da Constituição Federal[2], é taxativo ao estabelecer que os proventos de aposentadoria observarão a remuneração utilizada como base para a contribuição ao regime de previdência.
Desta feita, qualquer expressão legislativa que preveja a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos do servidor afrontam o disposto constitucional do artigo 40, § 3º, da CF/88.
Neste sentido entendimento jurisprudencial:
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JERONIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTAS. ADEQUAÇÃO. 1. A despeito da competência constitucional para regulamentação da disciplina, inviável a inclusão, pelo ente municipal, na base de cálculo da contribuição previdenciária, de rubricas de caráter indenizatório, relativas a parcelas não incorporáveis aos vencimentos. Ressalta-se que todas as rubricas em questão possuem caráter eventual e indenizatório, motivo pelo qual não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição. (…) APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA, EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação Cível Nº 70076153501, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 27/02/2018). Grifei.
As parcelas mencionadas na emenda da inicial são de natureza transitória/indenizatória, desta feita, não pode haver a incidência da contribuição previdenciária sobre elas.
Neste sentido entendimento jurisprudencial:
Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTIAGO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU – O sistema previdenciário, tanto do Regime Geral de Previdência Social (para os trabalhadores celetistas) quanto do regime próprio dos servidores públicos, tem caráter contributivo e solidário, o que impede haja contribuição sem o correspondente benefício efetivo. Essa é a mais adequada interpretação a que conduz o texto do § 3º, do artigo 40, da Constituição Federal, que é taxativo ao estabelecer que os proventos de aposentadoria observarão a remuneração utilizada como base para a contribuição ao regime de previdência. A razão de ser da norma constitucional baseia-se em critério de justiça e de equidade, com a tarefa de evitar, o quanto possível, o descompasso entre o que se paga na atividade e o que se recebe na aposentadoria, espancando a possibilidade de enriquecimento ilícito por parte do ente responsável pelo respectivo arranjo previdenciário. Sendo assim, não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza indenizatória ou que não incorporem os proventos do servidor, considerando o seu caráter transitório. Sentença de parcial procedente mantida por seus próprios fundamentos. (…) RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007408297, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 27/02/2018). Grifei.
Entendo que descabe ao Judiciário compelir o Município a criar um fundo próprio para os servidores municipais de Unistalda, em razão da independência dos poderes.
Todavia, deve o Judiciário intervir e determinar que o Município de Unistalda efetue os descontos nos proventos dos servidores somente sobre as verbas que serão incorporáveis à aposentadoria, nos termos da fundamentação da sentença.
Por fim, ressalto que o pedido da inicial versa somente sobre a obrigação de fazer, estando o julgador adstrito ao pedido, sob pena de ocorrer julgamento ultra petita.
De fato, inviável a incidência de contribuição previdenciária sobre rubricas de caráter indenizatório, relativas a parcelas não incorporáveis aos vencimentos – a serem apuradas, eventualmente, em liquidação de sentença.
Porque elucidativo, colaciono parecer do ilustre representante do Ministério Público, verbis:
Verifica-se que não devem ocorrer descontos a título de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza indenizatória, que não são consideradas para base de cálculo dos proventos do servidor, em razão do caráter transitório, uma vez que “o sistema previdenciário, tanto do Regime Geral de Previdência Social quanto do regime próprio dos servidores públicos, tem caráter contributivo e solidário, o que impede que ocorra contribuição sem o correspondente benefício”, como acuradamente identificou a sentença hostilizada.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIAS. TERÇO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA E FUNÇÃO GRATIFICADA. 1. A controvérsia diz respeito quanto ao desconto de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza temporária e/ou indenizatórias, em especial, terço constitucional sobre férias, gratificação de qualquer natureza e função gratificada. 2. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº. 20/98, o sistema previdenciário vigente funda-se em base contributiva e atuarial, que se traduz na equivalência entre o ganho da atividade e os proventos da inatividade. 3. Desta feita, com a entrada em vigor da referida norma, o sistema previdenciário passou a determinar a proporcionalidade entre a incidência da contribuição e os proventos de inatividade, impossibilitando os descontos previdenciários sobre qualquer parcela que não seja computada no cálculo da aposentadoria. 4. Descabida, portanto, a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis, em razão do caráter indenizatório das verbas. 5. Sentença de parcial procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Cível Nº 71007795636, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 27/03/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DESACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO STF EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 593068/SC. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DE PARCELAS NÃO REMUNERATÓRIAS. 1. Afastada a suspensão dos processos e/ou recursos que versem sobre a ilegalidade de desconto da contribuição previdenciária sobre as parcelas indenizatórias percebidas pelo servidor pelo só reconhecimento da repercussão geral da matéria, em sede de recurso extraordinário na vigência do CPC/73. 2. As parcelas indenizatórias pagas em caráter transitório e eventual não se incorporam ao vencimento do servidor e, por conseguinte, não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080220478, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em 26/03/2019)
Diante disso, deve ser mantida a sentença que determinou a cessação dos descontos sobre adicionais de diárias, horas extras, adicionais de insalubridade, adicional de periculosidade, férias e vale-transporte, uma vez que tais parcelas se enquadram no conceito supradelineado, não podendo, portanto, ser objeto de qualquer desconto previdenciário.
Em convergência, são, ainda, os seguintes precedentes desta Colenda Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DESACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO STF EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 593068/SC. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DE PARCELAS NÃO REMUNERATÓRIAS. 1. Afastada a suspensão dos processos e/ou recursos que versem sobre a ilegalidade de desconto da contribuição previdenciária sobre as parcelas indenizatórias percebidas pelo servidor pelo só reconhecimento da repercussão geral da matéria, em sede de recurso extraordinário na vigência do CPC/73. 2. As parcelas indenizatórias pagas em caráter transitório e eventual não se incorporam ao vencimento do servidor e, por conseguinte, não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080220478, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em 26/03/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO ATUALIZADO. É inadmissível a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, adicional noturno, horas extras e prêmio assiduidade, dada a natureza indenizatória dessas parcelas e o fato de não se incorporarem ao salário para fins de percepção de proventos de aposentadoria. Em se tratando de crédito tributário incide correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 12% ao ano; no caso específico deste recurso adesivo foi postulado o índice do IPCA-E que é mais gravoso ao ente público. Apelação do ente público improvida, apelação adesiva provida parcialmente e, em remessa necessária, confirmados os demais termos da sentença. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70072368616, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em 30/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS E HORAS-EXTRAS. REPETIÇÃO. CABIMENTO. Contribuição sobre 1/3 de férias e horas-extras – Não se pode exigir contribuição previdenciária sobre determinadas parcelas que não poderão ser incorporadas pelo servidor no momento de sua aposentadoria, como é o caso do terço constitucional de férias. A relação jurídica existente entre as partes é pautada pelo princípio da comutatividade, não podendo ser exigida contribuição previdenciária sobre determinadas parcelas que não poderão ser incorporadas pelo servidor no momento de sua aposentadoria. Por conseguinte, cabível a cessação das exações sobre a parcela alcançada sob a referida rubrica, além da devolução dos valores indevidamente deduzidos, respeitada a prescrição quinquenal. Marco final condenação – Com a edição da Lei Municipal nº 5.541/2011, de 09/12/2011, foi acrescido ao artigo 14 da Lei Municipal nº 4.434/2006, o inciso VII, que expressamente excluiu o terço de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária. Assim sendo, a entrada em vigor da aludida lei tem o condão de limitar o marco final de eventual condenação à repetição de valores. Atualização do débito – Não incidem as alterações da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, à repetição de indébito tributário, que deve seguir regramento próprio. Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido (verbete nº 162 da Súmula do STJ) e deve ser feita pelo IGP-M, por ser o índice que melhor recompõe as perdas ocasionadas pela inflação. Os juros de mora incidem em 12% ao ano, contados do trânsito em julgado da sentença, também em virtude do caráter tributário. REEXAME NECESSÁRIO. Prescrição quinquenal – No caso em comento, deve-se observar a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº. 20.910/32, bem como na Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, eventual condenação deve observar as exações realizadas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Explicitação do dispositivo sentencial. Custas processuais – No âmbito da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, as pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 11, do Regimento de Custas, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 13.471/10. O ente público municipal é responsável pelas despesas processuais elencadas no artigo 6º, “c”, da Lei nº 8.121/85 em face do resultado da ADI nº 70038755864. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MODIFICARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069913572, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 26/07/2016)
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS SOBRE TERÇO DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. -É inadmissível a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, adicional noturno e horas extras, dada a natureza indenizatória dessas parcelas e o fato de não se incorporarem ao salário para fins de percepção de proventos de aposentadoria. -Recurso de apelação não provido. -Recurso adesivo provido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70059631168, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 13/11/2014)
Logo, inviável o acolhimento da insurgência, inclusive no que tange à objeção ao valor da causa, já que não apontada qualquer erronia, mas, apenas, impugnação genérica e desprovida de substrato probatório.
Passo a analisar, então, o pedido subsidiário de redução da verba honorária.
No tocante aos honorários, adentro ao tema referindo que, de regra e porquanto se está a tratar de ação regida pelo CPC/15, a fixação honorária deverá obedecer aos limites quantitativos e qualitativos.
Casuisticamente, o quantum estabelecido pelo magistrado deve atender ao limite quantitativo e aos critérios qualitativos, considerando os patamares objetivamente definidos pela lei processual.
Contudo, importa maior ênfase, essa fixação não pode se pautar exclusivamente no zelo do profissional, deve igualmente ter em vista o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além, é claro, do tempo exigido, nos exatos termos do artigo 85 e parágrafos no CPC/15.
Porque relevante, transcrevo doutrina pertinente:
O art. 85 traz extensa e detalhada disciplina acerca dos honorários advocatícios – são dezenove parágrafos dedicados ao tema -, muito mais completa que a do CPC de 1973.
O §8º do art. 85 trata da fixação dos honorários nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Em tais situações, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observado os critérios constantes no §2º. [3]
Mais precisamente no que diz respeito à Fazenda Pública, como no feito em estudo, a seguinte lição doutrinária:
Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando os critérios relacionados no §2º do art. 85 (CPC, art. 85, §8º). A depender dos elementos concretos da demanda, e diante de uma apreciação equitativa, que leve em conta os critérios contidos no §2º do art. 85 do CPC, poderão os honorários ser estabelecidos num valor fixo, sendo, de um lado, apto a não gera impacto significativo ao Erário. [4]
Partindo-se dessas premissas, tenho que o valor fixado pelo juízo a quo deve ser mantido, à luz dos critérios estabelecidos pela norma e, num juízo de proporcionalidade, remunerar adequadamente o serviço prestado, em vista da atuação dos procuradores, nos termos do artigo 85, e seus parágrafos, do CPC/15, mas, também, observando os preceitos dos incisos do §2º do artigo 85, quais sejam:
§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Em conclusão, inviável, igualmente, o acolhimento do pedido sibsidiário do Ente Público.
Isso posto, nego provimento ao recurso.
Des. Eduardo Kothe Werlang – De acordo com o(a) Relator(a).
Des. Ricardo Pippi Schmidt – De acordo com o(a) Relator(a).
DES.ª HELENA MARTA SUAREZ MACIEL – Presidente – Apelação Cível nº 70081390072, Comarca de Santiago: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.”
Julgador(a) de 1º Grau: ANA PAULA NICHEL SANTOS
[1] Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação o.u na reconvenção;
[2]Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
(…)
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
[3] BUENO, Cássio Scarpinella. Manual direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei 13.256. 2ª Ed. v.único – São Paulo: Saraiva, 2016. pag. 145/146.
[4] Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal — 13. ed. reform. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p.120.
Apresento a sentença do poder judiciário local. O que estava acontecendo era a cobrança de INSS sobre parcelas que integram o contracheque dos servidores, mas que não somam para eventual aposentadoria. O Sindicato, na verdade, protegeu os interesses de todos, pois o que é descontado, não surte efeitos na aposentadoria dos servidores. Para terminar com notas mentirosas e distorções, inclusive contra a sabedoria dos juízes e desembargadores, pois a decisão da juíza local foi mantida, por unanimidade, pelo TJ-RS, a sentença e o acórdão.
Comarca de Santiago
2ª Vara Cível
Avenida Batista Bonotto Sobrinho , 157
_________________________________________________________________________
| Processo nº: | 064/1.18.0000210-9 (CNJ:.0000458-33.2018.8.21.0064) |
| Natureza: | Ação de Obrigação de Fazer |
| Autor: | Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Unistalda |
| Réu: | Município de Unistalda |
| Juiz Prolator: | Juíza de Direito – Dra. Ana Paula Nichel Santos |
| Data: | 26/11/2018 |
Vistos.
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UNISTALDA, já qualificado, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do MUNICÍPIO DE UNISTALDA, também qualificado, alegando em síntese que o réu recolhe INSS dos seus servidores sobre o total da remuneração, todavia a aposentadoria está ocorrendo em valor menor. Referiu que há uma diferença substancial entre o que é arrecadado e o que incide para efeitos de aposentadoria. Ressaltou que embora estatutário, os servidores públicos estão se aposentando pelo regime geral da previdência, cabendo ao réu efetuar a complementação da aposentadoria, considerando o valor descontado do salário. Fundamentou seu direito na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Unistalda e no Estatuto do Servidor Público de Unistalda. Requereu a procedência da ação para que o recolhimento do INSS dos servidores públicos municipais incida somente nas parcelas que integram a remuneração ou a criação de um fundo para complementação das aposentadorias. Postulou a AJG. Anexou documentos (fls. 07/729).
Deferida a AJG ao autor e determinada a emenda da inicial (fl. 730).
Em emenda da inicial a parte autora referiu que existem parcelas como adicionais de periculosidade, insalubridade, horas extras e adicionais noturnos que sofrem o desconto do INSS e não integram o cálculo de aposentadoria. Disse que o Município de Unistalda não tem regime próprio e as verbas são de caráter meramente indenizatório, assim não pode incidir o desconto do INSS. Requereu a procedência da ação para que não incida sobre os valores provenientes de diárias, horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade, diárias e férias, vale-transporte, vez que tais descontos não são computados para efeito de cálculo de aposentadoria ou que o réu seja compelido a criação do fundo próprio para os servidores públicos de Unistalda.
Recebida a inicial (fl. 734, 734v).
Citado o réu ofereceu contestação alegando que o regime jurídico adotado pelo Município de Unistalda é o Regime Geral da Previdência Social, apesar de ser estatutário. Disse que os descontos para a efetuação do recolhimento do INSS não é sobre toda a remuneração, pois não incidem sobre diárias, PMAQ, salário-família, função gratificada, etc. Referiu que os servidores são regidos por estatuto, todavia o regime previdenciário é o geral e até o presente momento, não há edição de norma para complementação de aposentadorias. Disse que o Município foi emancipado em 28/12/1997 e nenhum servidor possui tempo de serviço e contribuição municipal para aposentar-se. Referiu que as contribuições descontadas dos servidores constam nas GFIPs/SEFIPs e são informadas ao Sindicato, contradizendo o item “2” do pedido, que afirma não haver repasse sobre as arrecadações. Referiu que se há problemas nas aposentadorias estes provavelmente estão ocorrendo por erro no sistema de informação do INSS e não por parte do Município, que apenas efetua o repasse conforme acusado no sistema do INSS. Requereu a improcedência da ação. Anexou documentos (fls. 744/752).
Houve réplica (fls. 754/756).
Manifestações das partes e documentos anexados aos autos.
O Ministério Público devolveu os autos sem manifestação.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É O RELATO.
PASSO A DECIDIR.
Não há preliminares a serem analisadas e, no mérito, procedem parcialmente os pedidos.
O autor postulou a não incidência dos descontos previdenciários sobre os adicionais de diárias, horas extras, adicionais de insalubridade, adicional de periculosidade, férias e vale-transporte e, alternativamente que o Município seja compelido a criar um fundo próprio dos servidores municipais, nos termos da Lei.
O Município, por sua vez, referiu que os descontos não incidem sobre a função gratificada, PMAQ, diárias e salário-família, nada mencionando, expressamente, se tais descontos incidem ou não sobre as demais verbas mencionadas pelo autor, o que leva a crer que tal incidência ocorre.
Entendo que não deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza indenizatória ou que não incorporem os proventos do servidor, em razão do caráter transitório.
Isso porque, o sistema previdenciário, tanto do Regime Geral de Previdência Social quanto do regime próprio dos servidores públicos, tem caráter contributivo e solidário, o que impede que ocorra contribuição sem o correspondente benefício.
Consigno que o texto do § 3º do artigo 40 da Constituição Federal[1], é taxativo ao estabelecer que os proventos de aposentadoria observarão a remuneração utilizada como base para a contribuição ao regime de previdência.
Desta feita, qualquer expressão legislativa que preveja a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos do servidor afrontam o disposto constitucional do artigo 40, § 3º, da CF/88.
Neste sentido entendimento jurisprudencial:
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JERONIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTAS. ADEQUAÇÃO. 1. A despeito da competência constitucional para regulamentação da disciplina, inviável a inclusão, pelo ente municipal, na base de cálculo da contribuição previdenciária, de rubricas de caráter indenizatório, relativas a parcelas não incorporáveis aos vencimentos. Ressalta-se que todas as rubricas em questão possuem caráter eventual e indenizatório, motivo pelo qual não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição. (…) APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA, EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação Cível Nº 70076153501, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 27/02/2018). Grifei.
As parcelas mencionadas na emenda da inicial são de natureza transitória/indenizatória, desta feita, não pode haver a incidência da contribuição previdenciária sobre elas.
Neste sentido entendimento jurisprudencial:
Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTIAGO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU – O sistema previdenciário, tanto do Regime Geral de Previdência Social (para os trabalhadores celetistas) quanto do regime próprio dos servidores públicos, tem caráter contributivo e solidário, o que impede haja contribuição sem o correspondente benefício efetivo. Essa é a mais adequada interpretação a que conduz o texto do § 3º, do artigo 40, da Constituição Federal, que é taxativo ao estabelecer que os proventos de aposentadoria observarão a remuneração utilizada como base para a contribuição ao regime de previdência. A razão de ser da norma constitucional baseia-se em critério de justiça e de equidade, com a tarefa de evitar, o quanto possível, o descompasso entre o que se paga na atividade e o que se recebe na aposentadoria, espancando a possibilidade de enriquecimento ilícito por parte do ente responsável pelo respectivo arranjo previdenciário. Sendo assim, não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza indenizatória ou que não incorporem os proventos do servidor, considerando o seu caráter transitório. Sentença de parcial procedente mantida por seus próprios fundamentos. (…) RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007408297, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 27/02/2018). Grifei.
Entendo que descabe ao Judiciário compelir o Município a criar um fundo próprio para os servidores municipais de Unistalda, em razão da independência dos poderes.
Todavia, deve o Judiciário intervir e determinar que o Município de Unistalda efetue os descontos nos proventos dos servidores somente sobre as verbas que serão incorporáveis à aposentadoria, nos termos da fundamentação da sentença.
Por fim, ressalto que o pedido da inicial versa somente sobre a obrigação de fazer, estando o julgador adstrito ao pedido, sob pena de ocorrer julgamento ultra petita.
ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I[2] do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido ajuizado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UNISTALDA contra o MUNICÍPIO DE UNISTALDA para condenar o réu a cessação dos descontos previdenciários na folha de pagamento dos servidores municipais sobre as parcelas de adicionais de diárias, horas extras, adicionais de insalubridade, adicional de periculosidade, férias e vale-transporte, não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa.
Isento o Município do pagamento de custas.
Condeno o Município demandado, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data da sentença.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, e nada mais sendo postulado, arquive-se com baixa na distribuição.
Interposta a Apelação pela parte autora/requerida, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo de 15 dias.
Com a juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.
Santiago, 26 de novembro de 2018.
Ana Paula Nichel Santos,
Juíza de Direito
[1]Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
(…)
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
[2] Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
A Nina, há dois meses se queixava de uma dor na coluna. Consultou dois médicos, mas a situação permaneceu inalterada, até pior.
Sexta-feira, decidi resolver tudo. O Dr. Mauro Burmann, uma pessoa de uma integridade ímpar, percebendo o quadro, encaminhou a Nina para o próprio filho dele, Dr. Vinicius Burmann, outra pessoa fabulosa, alegre, e bem com a vida e altamente talentoso.
Em princípio, o médico identificou uma contração na coluna. Deu-me um medicamento para casos emergenciais e de muita dor. Encaminhou ela para o Raio X e pediu um hemograma completo, que ficou pronto em 3 horas, e afastou a hipótese meningite, cujo sintoma começa com dores na coluna.
A Nina segue sendo medicada, está em fase de recuperação e mais aliviada porque se trata de uma contração e não meningite.
Agradeço a incrível bondade do coração do Dr. Mauro e seu filho Dr. Vinicius. Agradeço as servidoras técnicas, em especial, a moça que coletou sangue da Nina. A parte mais doída de tudo. A Nina tem muito medo de agulha. Coisa de criança.
Não tem como não ser grato e agradecer ao nosso Hospital Regional de Santiago. O amigo Ruderson Mesquita, um grande anfitrião, quando soube que andávamos em volta com doença, imediatamente me procurou, fato pelo qual agradeço muito. Ruderson é um amigo de todas as horas e leva muito a sério a doença de uma pessoa.
A todos, meus sinceros agradecimentos.
Agradeço a Deus, visto que passo orando e pedindo proteção para minha filhinha. Ela está nas mãos de Jesus Cristo e hoje à noite vou levá-la no culto para agradecer ao Pai Eterno.
João Baptista Herkenhoff
Juiz de Direito (ES) e escritor, conferencista internacional
E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br
O Presidente da República defendeu o fim das audiências de custódia, que são uma das formas de reduzir o aprisionamento de acusados.
A implementação das audiências de custódia, no sistema judiciário brasileiro, começou a ser efetivada em 2015,por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Ministério da Justiça e o Instituto de Defesa da Pessoa.
O presidente também afirmou que a superlotação do sistema prisional não deve ser uma preocupação do Governo.
Vejo, com espanto, o orgulho de Governadores de Estado quando anunciam a construção de novos presídios.
São presídios cada vez maiores, sofisticados, com instrumental de segurança e até com a brutalidade do isolamento total do preso.
Só falta colocar um bilhetinho na cela do preso que é isolado: “transforme-se em fera”.
Rousseau, debruçando-se sobre a realidade de seu tempo, disse que “abrir uma escola é fechar um presídio”.
Sua sentença permanece atual e ganha mais vigor ainda em nossa época.
Prisões marginalizam seres humanos, dilaceram personalidades, produzem o crime, fecham o futuro.
Dante, na “Divina Comédia”, colocou uma frase na porta do Inferno advertindo aos que ali entrassem.
Que deixassem de fora a esperança. (“Lasciate ogni speranza, voi ch’entrate”).
Esta afirmação de Dante Alighieri, referindo-se ao Inferno, encaixa-se às prisões, como as temos no Brasil.
Há prisões péssimas e prisões menos ruins. Prisão boa acredito que não haja. Nunca vi, em minha vida de juiz, alguém pleiteando ingresso numa prisão.
Uma série de alternativas podem reduzir o aprisionamento de pessoas a casos extremos.
Com um acompanhamento sério por pessoal competente, com a participação direta e pessoal dos magistrados,
tanto na concessão de oportunidades que substituam o encarceramento, quanto no acompanhamento posterior da vida dos beneficiados, resultados surpreendentes podem ser alcançados.
A Associação de Familiares e Amigos de Presos afirma que a revista, a que as mulheres são submetidas quando vão visitar seus familiares, é outra grave e recorrente violência.
“A presa tem que se despir à frente de uma pessoa que nunca viu. Agachar duas vezes, de frente e de costas”.
Rosilda Ribeiro, coordenadora da Pastoral Carcerária para a Mulher Presa, explica que 45% do total de presas são provisórias – ou seja, ainda não foram julgadas.
A ex-presa Carla Regina relata que, em liberdade, enfrentou muitas dificuldades para conseguir emprego.
Esse preconceito a motivou a ajudar outras mulheres que passam pela mesma situação.
Hoje, ela acompanha a saída de presas da Penitenciária Feminina no Butantã e desenvolve um projeto para ajudá-las a retornar ao trabalho.
Violência das prisões