Fuso horário: a votação deste ano seguirá o horário de Brasília em todo o país
As eleições deste domingo (2) serão feitas no fuso horário de Brasília, o que significa que estados do Brasil com fusos diferentes terão horários diferentes de funcionamento das urnas. Os eleitores devem ficar atentos aos horários específicos de abertura e encerramento da votação em suas cidades. Saiba mais
Fique atento: está proibido o transporte de armas e munições um dia antes, no dia das eleições e no dia seguinte
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou ontem, quinta-feira (29), resolução que proíbe o transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) no dia das eleições, nas 24 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas que o sucedem. O descumprimento da proibição acarretará prisão em flagrante por porte ilegal de arma, sem prejuízo do crime eleitoral correspondente. Saiba mais
Não esqueça: o eleitor tem que levar documento oficial com foto na hora de votar
O eleitor ou a eleitora terá que apresentar algum documento oficial pessoal com foto quando forem votar neste domingo (2), primeiro turno das eleições gerais de 2022. O período de votação ocorrerá em todo o país no horário oficial de Brasília, das 8h às 17h. O uso do título de eleitor não é obrigatório. Documentos oficiais digitais com foto são válidos para apresentação aos mesários, mas o eleitor não pode entrar na cabine de votação com telefone celular. Saiba mais
Cola eleitoral é permitida e pode facilitar votação
Nas eleições de domingo cada eleitor terá que digitar nas urnas os números de cinco candidatos. Para evitar erros, a Justiça Eleitoral disponibilizou na internet um modelo de cédula para o eleitor imprimir, preencher e levar no dia da votação. É a cola eleitoral. Neste ano, o uso da cola pode ser ainda mais útil, já que a legislação proibiu expressamente que o eleitor vá com o celular até a cabine de votação. Já a cola eleitoral pode ser levada para a urna. Saiba mais
E não deixe de conferir as últimas decisões dos Tribunais Superiores e as últimas notícias do Congresso Nacional
Medida Provisória que viabilizou o pagamento de R$ 600 ao Auxílio Brasil é prorrogada
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prorrogou por mais 60 dias a vigência da medida provisória (MP) 1.130/2022, que liberou um crédito extraordinário de R$ 27 bilhões ao Ministério da Cidadania. Esses recursos atendem ao financiamento, até dezembro, do aumento de R$ 400 para R$ 600 no valor do Auxílio Brasil, pago a mais de 21 milhões de famílias. O montante também atende ao financiamento, até dezembro, de outros programas sociais incluídos na Emenda Constitucional 123. Com a prorrogação, os parlamentares terão mais tempo para fazer eventuais alterações no texto da MP 1.130 por meio de um projeto de lei de conversão. Saiba mais
Jurisprudência STJ: Pesquisa Pronta destaca impetração de habeas corpus para discutir guarda de menor
A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a inadequação de habeas corpus como via para o exame de guarda e visitação de menor e a exigência de que, para firmar a competência dos juizados especiais de violência doméstica, a motivação do acusado seja de gênero ou a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Saiba mais
Decisão STJ: reconhecimento de vítima de dano ambiental como bystander autoriza aplicação de normas protetivas do CDC
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicabilidade da figura do consumidor bystander (consumidor por equiparação) em um caso de danos morais decorrentes de dano ambiental e, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), confirmou a inversão do ônus da prova determinado pelas instâncias ordinárias. Saiba mais
Decisão STJ: alienação judicial de vaga de garagem em condomínio deve ser restrita aos condôminos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nas alienações judiciais, a hasta pública destinada a vender vagas de garagem deve ser restrita aos condôminos, salvo autorização em contrário expressa na convenção condominial. Saiba mais
STF derruba tempo de serviço público para desempate em promoção de juízes de Alagoas
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional adotar o tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção de magistrados no Estado de Alagoas. A análise da matéria ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6772, na sessão finalizada em 23/9. De acordo com a decisão, somente lei complementar nacional pode disciplinar matérias sobre o Estatuto da Magistratura. Saiba mais
STF restabelece decisão que reconheceu incidência do IOF sobre títulos e valores mobiliários
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão da última quarta-feira (28), desconstituiu decisão monocrática que declarava inconstitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre ouro. O colegiado, por unanimidade, julgou procedente a Ação Rescisória (AR) 1718, ajuizada pela União. Saiba mais
1ª Turma do STF libera registro da candidatura do deputado federal Paulinho da Força
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos da condenação do deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) na Ação Penal (AP) 965, entre eles a inelegibilidade. O parlamentar tenta a reeleição, mas o registro de sua candidatura havia sido rejeitado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Com a decisão, ele pode ser liberado para concorrer. Saiba mais