Excelentíssimo Senhor Doutor Tiago Gorski Lacerda
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIAGO-RS
1 – Com cópia para a Procuradoria dos Prefeitos da 4ª Câmara Criminal do TJRS.
2 – Com cópia para o Ministério Público de Santiago/RS.
PEDIDO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÕES
Com fulcro no Artigo XXXIII, da CRFB-88, cc com Lei 12.527/11, solicito as informações que se seguem:
1 – Quanto a empresa cuja razão social é ESTRELA DE TRES PONTAS COMUNICACOES LTDA, Nome Fantasia: NOVA PAUTA COMUNICACOES, Situação Cadastral: ATIVA, CNPJ CNPJ: 34489981000102, CNAE Principal: 73114 – Agências de publicidade, que têm como sócios
Pessoa Física | JOAO LOREDI LEMES I CPF apagado I 33.3%
Pessoa Física | SANDRA DOS SANTOS SIQUEIRA | CPF apagado | 33.3%
Pessoa Física | ELDRIO GIOVANI MACHADO FLORES |CPF apagado | 33.3%.
Com endereços sedes na ruas Pinheiro Machado, 2189, AP 802, Centro – Santiago/RS – 97700000 e R Bento Goncalves, 1957, SL 2, Centro – Santiago/RS – 97700000, pleiteio, nos termos constitucionais e legais as seguintes informações:
1 – Quais os valores pagos a empresa referida, com as respectivas notas fiscais, desde a sua fundação?
2 – Qual o parecer da Procuradoria do Município para manter um secretário municipal sócio de uma empresa que negocia com o poder público municipal e recebe recursos públicos? Eis que na composição do capital social assim está discriminado na composição societária registrada na Receita Federal:
—– Sócios —–
Pessoa Física | JOAO LOREDI LEMES | CPF……….. | 33.3%
Pessoa Física | SANDRA DOS SANTOS SIQUEIRA | CPF………. | 33.3%
Pessoa Física | ELDRIO GIOVANI MACHADO FLORES | CPF ……… | 33.3%
3 – Por que o secretário municipal Éldrio Machado pediu baixa do seu nome, na Junta Comercial, dia 08 de de março de 2022?
4 – Como a própria Procuradoria afirmou que os alvarás são públicos, solicito os alvarás dos dois endereços mencionados, a saber, 1 – Pinheiro Machado, 2189, AP 802, Centro – Santiago/RS – 97700000 e 2 – R Bento Goncalves, 1957, SL 2, Centro – Santiago/RS – 97700000.
Aguardo os pedidos , no prazo legal.
N.T.P.D
Santiago, RS, 13 de abril de 2022.
Advogado Júlio César de Lima Prates,
OAB-RS 87.557.
SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB-RS 9980.
Os CPFs dos sócios são apagados para proteger a intimidade e e em obediência a LGPD. Os demais dados são públicos e não abrangidos pela LGPD. Esse é o primeiro pedido que eu faço